JOÃO- FRANCISCO ROGOWSKI
Caso das ‘Mãos Amarradas’ Patrimônio Histórico da Humanidade
O processo judicial relacionado ao CASO DAS MÃOS AMARRADAS passa a integrar o acervo de guarda permanente do Tribunal Regional Federal da 4ª região e será digitalizado, visto que se trata de matéria relativa a direitos humanos, e o processo possui conteúdo de valor histórico, probatório e informativo.
A preservação dos autos e das informações nele contidas foi considerada de vital importância para a preservação da memória institucional da Justiça Federal do Rio Grande do Sul e se coaduna com os objetivos da instituição de otimizar a gestão documental.
A informação foi prestada por Cristiane Galvan servidora da Seção de Memória Institucional, Núcleo de Documentação, da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, ao advogado João-Francisco Rogowski, procurador de Elisabeth Chalupp Soares, viúva da vítima.
Rogowski recebeu um exemplar da obra “O Caso das Mãos Amarradas - O Direito na História”, publicada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e, a seu pedido, outro exemplar será doado à Biblioteca da OAB-RS.
Relembrando aos mais jovens, trata-se do episódio da prisão ilegal, tortura e morte do Sgtº do Exército, Manoel Raimundo Soares, no parque da Redenção em Porto Alegre no ano de 1966. Ele integrava uma facção militar legalista que articulava a volta ao poder de João Goulart, Presidente da República deposto pelo golpe militar em 1964.
Ele foi preso por agentes da Polícia do Exército e depois transferido para a ilha presídio sob custódia do DOPS onde foi barbaramente torturado e depois cruelmente assassinado por afogamento.
O caso ficou conhecido como “Caso das Mãos Amarradas” pela forma como corpo foi encontrado, boiando as margens do rio Jacuí com as mãos amarradas às costas.
O episodio causou grande comoção popular à época, várias investigações foram instauradas, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instalada pela Assembléia Legislativa Gaúcha.
O Ministério Público fez uma investigação independente através do então promotor Claudio Tovo que produziu o celebre “RELATÓRIO TOVO”.
A morte do Sargento resultou em dois processos, um criminal e um Cível (indenizatório). A ação penal promovida pelo Ministério Público foi arquivada. Em 1985 o Advogado João-Francisco Rogowski ajuizou uma nova Ação Penal, privada subsidiária da pública, na vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre (RS) contra os acusados pela morte de Manoel Raimundo Soares. O Juiz Alcindo Bittencourt determinou novamente o arquivamento do processo reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva. Rogowski recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sustentando, com base no direito internacional comparado, a tese da imprescritibilidade dos crimes hediondos contra a humanidade
O recurso foi conhecido e relatado pelo Desembargador Marco Aurélio de Oliveira, que confirmou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado por decurso de prazo, ou seja, pelo correr dos anos o processo caducou.
Já a ação indenizatória que tramitou na Justiça Federal do Estado do rio Grande do Sul promovida por Elizabeth Chalupp Soares, viúva do Sargento, sob o patrocínio do Advogado João-Francisco Rogowski, ajuizada em 1975 foi julgada procedente em grau de recurso no dia 12/09/2005 pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região. O processo ainda tramita em fase de liquidação da sentença e é considerado um dos processos de mais longa duração da historia do Poder Judiciário.
O acervo documental relacionado ao Caso das Mãos Amarradas foi tombado pela ONU patrimônio histórico da humanidade.
Nos links abaixo estão disponíveis mais informações e o original digital da denúncia oferecida pelo Ministério Público.
