quarta-feira, 16 de novembro de 2011

FICHA LIMPA

Ficha limpa
Veja a íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a lei ficha limpa
Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das ADCs 29 (clique aqui) e 30 (clique aqui) e da ADIn 4.578 (clique aqui), que tratam da LC 135/10 (clique aqui), conhecida como lei ficha limpa.
Relator do processo, o ministro foi parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.
( Fonte - Migalhas)