Maioridade penal: Eduardo
Cunha acertou!
Este artigo não trata do mérito dessa
proposta de emenda constitucional (PEC). Isto é, não opina sobre se deve ou não
ser rebaixada a idade de responsabilidade penal.
Dito isso, passo a considerar e explicar o
que aconteceu na Câmara dos Deputados na votação que aprovou a respectiva PEC, em
primeiro turno.
O processo legislativo constitui-se de várias
formas e procedimentos. Entre tais, há um projeto principal do qual
eventualmente decorrem, durante sua tramitação, emendas aditivas,
modificativas, substitutivas, aglutinativas, entre outras hipóteses.
Essa PEC recebeu várias emendas. Para o
respectivo exame, foi criada uma Comissão Especial que, finalmente, adotou um
substitutivo. Substitutivo é um texto que costuma mesclar aspectos da proposta original
com as demais sugestões apresentadas.
Levado à votação, o substitutivo não atingiu
o número mínimo de votos necessários. É descartado. Entretanto, isso não
significa que o processo de votação tenha se encerrado naquele momento ou que o
assunto fora vencido.
De modo que agiu certo o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao prosseguir e colocar em votação o
projeto original e suas emendas.
E foi o que aconteceu. Uma emenda
aglutinativa (proposta e finalizada em plenário) alcançou os votos necessários
e foi aprovada a alteração dos limites etários de responsabilidade penal.
Esclarecendo: há uma ordem de votação dentro
do processo legislativo. Vota-se primeiro os destaques ao substitutivo, depois
o substitutivo, depois as emendas ao texto original e, finalmente, o texto
original.
Ou seja: se o substitutivo foi rejeitado,
prossegue a votação e examinam-se as demais emendas. Como houve uma emenda
aglutinativa e aprovada, o restante deixa de existir. É o que diz o Regimento Interno
da Câmara dos Deputados.
Em 1996, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu
a validade e correção de procedimento semelhante por ocasião da votação da reforma
da previdência (Processo Legislativo e Regimento Interno).
O sempre falante ministro Marco Aurélio Mello
foi voto vencido naquela ocasião, mas agora volta a opinar prematura e
midiaticamente sobre o mesmo tema. E nos
mesmos termos.
Possivelmente, será derrotado novamente.
Claro que o STF atual tem outra composição e poderá mudar de entendimento. É o
que veremos!
